A sua conta
Informação sobre Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (aplicável, exclusivamente, a pessoas singulares, vide cláusula 2ª, alínea c das CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA do presente website
Nos termos previstos no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio relativo ao fornecimento dos bens, o Cliente (entendido, reitera-se, como pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º3000-172
COIMBRATel.: 239 821 690 /289 /
Fax.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.consumidoronline.pt
No caso de contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
"Rua dos Douradores, 116, 2.º1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030 / Fax: 351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
No caso de contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do PortoRua Damião de Góis, 31 – Loja 64050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt
No caso de contratos celebrados na região do "Vale do Ave" (municípios de Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela):
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 14800-019, Guimarães
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt
No caso de contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vila Verde:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo(Tribunal Arbitral de Consumo)Braga:
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)4700-030 Braga
Telef.: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Viana do Castelo:Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)4900-394 Viana do Castelo
Telef.: 253 809 335 / Fax: 253 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt
No caso de contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua Direita, n.º 27, 1.º9050 - 405 Funchal
Telef.: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/2927Default.aspx
No caso de contratos celebrados em qualquer outro local não incluível nos pontos 1 a 7 anteriores:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com os seguintes contactos:
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt